O estado gasta com câmeras, reconhecimento facial e leitura de placas, mas os sistemas não se conversam e cada tentativa de integrá-los foi abandonada. Vou apresentar indicação para criar uma Rede de Cooperação entre os centros de controle do estado, dos municípios e das cidades vizinhas, com apoio técnico aos municípios menores, uso de inteligência artificial na análise e regras claras de proteção de dados. Câmera parada não previne crime; o que reduz crime é informação que chega a tempo a quem pode agir.

O sistema de metas da polícia é de 2009 e continua premiando os mesmos indicadores, enquanto crimes como extorsão e golpes digitais dispararam e apenas um em cada quatro homicídios no Rio é esclarecido. Vou propor ao Executivo a modernização desse sistema para incluir a taxa de solução de mortes violentas entre as metas premiadas e criar indicadores próprios para o crime que mais afeta cada região. Estados que passaram a cobrar a elucidação de crimes fortaleceram a investigação e responsabilizaram mais criminosos.

No Rio, morrem cerca de sete pessoas por dia no trânsito, quase o número de homicídios e as motos concentram a maior parte dessas mortes. Vou apresentar indicação ao Executivo para tratar isso como questão de segurança pública: vias bem conservadas e sinalizadas, calçadas e travessias seguras, ciclovias protegidas, mais e melhor transporte público e ações específicas para proteger motociclistas. Quem anda de transporte coletivo corre muito menos risco de morrer no trânsito do que quem depende do transporte individual.

Hoje o Rio não tem uma ouvidoria própria das polícias, e a corregedoria está dentro da própria Secretaria de Segurança, o que fragiliza a apuração imparcial de denúncias. Vou apresentar indicação para criar a Ouvidoria e a Corregedoria das Polícias com autonomia institucional, estrutura própria e dirigentes com mandato fixo. Canais independentes fortalecem a confiança da população e protegem os bons policiais, sem enfraquecer as corporações, como já acontece em São Paulo, Minas Gerais e Ceará.

O sistema prisional do Rio tem déficit de vagas, superlotação e apenas 2 em cada 100 presos trabalhando, contra uma média nacional muito maior. Ociosidade e superlotação alimentam o crime organizado dentro e fora das cadeias. Vou fiscalizar as condições das unidades e a atuação da Fundação Santa Cabrini, e apresentar indicação para construir novas unidades, ampliar o efetivo da Polícia Penal e criar um Programa Estadual de Trabalho Prisional. Onde o trabalho prisional foi levado a sério, como em Santa Catarina, caiu a reincidência e o próprio sistema passou a se financiar.

Com milhares de presos provisórios e um sistema sobrecarregado, é preciso fortalecer as penas alternativas que responsabilizam o infrator sem sobrecarregar ainda mais as cadeias. Vou propor ao Executivo, em cooperação com a Justiça, que penas em dinheiro possam ser cumpridas com a compra de bens destinados a programas sociais das forças de segurança. O modelo já foi testado no Rio, na parceria da Patrulha Maria da Penha com um juizado criminal, transformando sanção em reparação social concreta.

Mais de quatro milhões de fluminenses vivem sob controle ou influência de grupos armados. O estado apresentou ao STF um plano para retomar esses territórios, mas ele corre o risco de repetir os erros das UPPs se ficar só na polícia, sem serviços públicos, financiamento e acompanhamento. Vou fiscalizar a execução desse plano com relatórios semestrais, acionar o Ministério Público em caso de descumprimento e cobrar a participação da Assembleia na governança. Retomada de território só se sustenta quando vira política de Estado, não operação isolada.

Quando polícia, Ministério Público e Justiça atuam de forma fragmentada, casos parecidos recebem tratamentos diferentes, mandados demoram e o crime organizado se aproveita da desarticulação. Vou articular com a Justiça, o Ministério Público e as polícias e apresentar indicação ao Executivo, um projeto-piloto em que as mesmas autoridades acompanhem determinados crimes numa mesma região. Onde há essa continuidade, como no Rio Grande do Sul, as decisões ficam mais previsíveis e o enfrentamento ao crime, mais eficaz.

Drones acionados à distância podem chegar a uma ocorrência antes da viatura, dar informação em tempo real, proteger policiais e cidadãos e, em muitos casos, evitar o envio desnecessário de equipes, em cerca de um quarto dos chamados, segundo experiências internacionais. Vou destinar parte da minha emenda parlamentar para comprar drones e capacitar agentes, começando de imediato. Optei pela emenda, e não por uma lei, justamente para não engessar a decisão técnica, que deve caber às próprias polícias.

O Rio tem uma das maiores redes de Guardas Municipais do país, presente em 79 municípios, mas com estruturas muito desiguais e pouca integração com as forças estaduais. Vou propor ao Executivo um Marco Estadual de Cooperação, com um núcleo de apoio técnico para orientar captação de recursos, capacitação conjunta e protocolos comuns, preservando a autonomia de cada município. Transformar uma rede dispersa em sistema cooperativo multiplica a capacidade de todos, com o estado atuando como indutor e suporte técnico.

A SuperVia chegou à falência sem que nenhum alarme regulatório soasse a tempo, porque a fiscalização nunca produziu dados públicos sobre a qualidade do serviço. O mesmo pode acontecer no metrô, nas barcas e nos ônibus. Vou apresentar projeto de lei obrigando a publicação mensal de indicadores de qualidade por concessionária, com dados abertos e audiência anual de prestação de contas. Sem dado público não há pressão; sem pressão, a empresa que falha é premiada com mais um aditivo, como aconteceu doze vezes com a SuperVia.

A agência que deveria fiscalizar o transporte no Rio tem diretores sem mandato fixo, não faz concurso e, na prática, apenas referenda as decisões do Executivo, tanto que não deu um único alerta sobre o colapso da SuperVia. Vou apresentar projeto de lei blindando a AGETRANSP: mandato fixo com sabatina na Assembleia, concurso para o quadro técnico, parecer público antes de cada contrato e ouvidoria autônoma. Uma agência independente não interessa nem à empresa nem ao governo, interessa aos milhões que usam o transporte todo dia.

Hoje o estado negocia contratos bilionários de trem e metrô dependendo das consultorias das próprias empresas concessionárias, porque esvaziou sua equipe técnica desde 2022. Com uma expansão de R$ 68 bilhões recomendada para a rede, isso é negociar no escuro. Vou apresentar projeto de lei refundando a RioTrilhos com concurso para recompor o corpo técnico, mandato de gestora dos contratos e orçamento protegido. É o contrapeso técnico para que o estado saiba exatamente o que está comprando.

Hoje o trabalhador da Baixada que pega trem, ônibus intermunicipal e metrô no mesmo trajeto paga várias tarifas em sistemas que não se conversam. Vou apresentar projeto de lei de integração tarifária plena entre todos os transportes estaduais: janela de 90 minutos entre uma passagem e outra, sem limite diário de integrações e tarifa única, para que o trajeto inteiro custe menos e o sistema finalmente funcione como uma rede só. São Paulo fez isso há vinte anos e beneficia milhões todo dia.

O estado banca centenas de milhões em subsídio aos ônibus intermunicipais, mas não enxerga os dados: quem controla a bilhetagem é uma empresa ligada às próprias operadoras, e o subsídio triplicou sem explicação pública. Vou apresentar projeto de lei criando um padrão aberto de bilhetagem, em que o estado define a regra de transmissão dos dados e a reconciliação do dinheiro fica sob controle público, não da concessionária. Separar o meio de pagamento do controle dos dados transforma a bilhetagem em instrumento do estado, não das empresas.

O plano de transporte da região metropolitana é de 2014 e nunca foi revisado; desde 2016 nenhum projeto novo de grande porte saiu do papel. Faltam estudos? Não, falta uma instância com mandato para sintetizá-los e defendê-los contra a pressão eleitoral. Vou apresentar projeto de lei dando ao Instituto Rio Metrópole o mandato de produzir e manter um Plano Integrado de Mobilidade com horizonte de 25 anos, priorização por custo-benefício e equipe técnica protegida. São Paulo faz isso desde 1995 e orientou R$ 80 bilhões em investimentos com menos sabor de cada governo.

A cada governo, Linha 2 e Linha 3 são anunciadas juntas e nenhuma avança, enquanto há plataformas de metrô construídas, pagas e lacradas há mais de 30 anos esperando a extensão até a Praça XV. Concluir a Linha 2 aproveita obra já paga e aumenta em até 70% a capacidade das duas linhas, entregando mais por real investido do que qualquer outro projeto. Vou pautar publicamente esse debate com posição técnica clara: a Linha 2 é prioridade sobre a Linha 3, por custo-benefício e impacto na rede, não por visibilidade eleitoral.

Depois do colapso da SuperVia, um contrato provisório assumiu os trens com uma lógica melhor, pagamento por serviço prestado, não por passageiro. Mas ele dura só cinco anos, e é essa a janela para modelar bem o contrato definitivo; se ela se fechar sem isso, o estado volta a negociar em posição de fraqueza, como em 1998. Vou monitorar esse contrato desde o primeiro dia, com relatórios semestrais, audiências públicas e defesa de que a frota seja do estado e as estações mais degradadas sejam recuperadas como condição do novo contrato.

O estado tem 6 mil km de rodovias, mas quase nenhuma concedida, e 40% da malha avaliada está em estado ruim, o que encarece tudo o que é transportado e sufoca o interior. Os estudos para conceder 621 km estão prontos, o BNDES já estruturou a modelagem e a garantia federal existe, mas nenhum lote foi a leilão. Vou indicar ao Executivo esse programa e cobrar, com requerimentos e dados publicados, que o que já está pronto vire obra entregue, com metas de qualidade do pavimento e parte da receita revertida ao transporte público.

Para muitas famílias, o obstáculo para a casa própria não é a parcela, é juntar o dinheiro da entrada. Vou apresentar projeto de lei criando o Auxílio Entrada Fluminense: um subsídio direto do estado para famílias que ganham até quatro salários mínimos darem a entrada do imóvel, somando-se ao Minha Casa, Minha Vida. A prioridade vai para famílias chefiadas por mulheres, idosos, pessoas com deficiência e moradores de áreas de risco, com uma modalidade especial para a terceira idade. Paraná e Pernambuco já provaram que o modelo funciona.

Nem toda família quer ou pode assumir um financiamento de 20 ou 30 anos: idosos, jovens em início de carreira, famílias monoparentais, quem perdeu tudo numa tragédia climática. Para essas pessoas, o aluguel social, moradia digna a preço subsidiado, é a melhor saída, e o Rio não tem isso hoje. Vou apresentar projeto de lei criando o Programa Estadual de Locação Social, com imóveis públicos construídos ou reformados para esse fim e uma modalidade voltada aos idosos. É a espinha dorsal da política de moradia em cidades como Viena e Paris.

O estado tem um fundo para financiar moradia popular, mas o dinheiro é sistematicamente desviado ou travado: em vez dos 5% da lei, chegou a repassar menos de 2%, e o passivo já passa de R$ 1 bilhão. Vou apresentar projeto de lei revisando essa lei para blindar o fundo contra desvios, reativar seu conselho gestor, modernizar o que ele pode financiar (auxílio entrada, locação social, retrofit) e exigir avaliação de resultados. Sem lastro financeiro protegido, nenhuma outra proposta de moradia sai do papel.

O estado está cheio de conjuntos habitacionais parados, obras com 80% prontas, abandonadas há anos, às vezes com dinheiro federal já gasto. Não existe nem um diagnóstico de quantas são, por que pararam e quem é responsável. Vou apresentar requerimento para instalar uma CPI que levante todas essas obras, identifique as causas da paralisação, responsabilize quem abandonou recurso público e proponha caminhos para retomá-las. Mapear esse passivo é o primeiro passo para transformar o canteiro parado em moradia entregue.

Desde 2022 o estado entregou cerca de 16 mil termos de reconhecimento de posse, mas esse papel não é escritura, não dá acesso a crédito nem garante a propriedade e muita gente acha que já está regularizada quando o processo sequer começou. Vou apresentar projeto de lei proibindo a entrega desse termo sem abrir o processo de regularização e fixando prazo de 24 meses para chegar ao título definitivo, com painel público de acompanhamento e isenção de cartório para famílias de baixa renda.

O estado é dono de centenas de imóveis ociosos, hospitais desativados, prédios vazios, mas nem existe um cadastro público disso: cada órgão tem a sua lista, quando tem. Vou apresentar projeto de lei criando o Cadastro Estadual de Imóveis Públicos, georreferenciado e aberto, com declaração obrigatória por todos os órgãos e uma regra clara: imóvel parado por mais de dois anos entra na fila para virar moradia. Assim, prédio ocioso deixa de ser desperdício e vira parte da solução habitacional.

Os centros históricos do Rio (Petrópolis, Paraty, Vassouras, o centro da capital) têm patrimônio valioso convivendo com prédios vazios, porque a regra rígida e a falta de incentivo tornam quase inviável morar ali. Vou apresentar projeto de lei criando um marco de apoio à habitação nesses centros, com diretrizes técnicas para reforma, incentivos e um protocolo mais rápido de análise. Patrimônio se preserva sendo usado: moradia no centro histórico aproveita a infraestrutura que já existe e revitaliza a região.

Das 22 cidades da Região Metropolitana, só a capital tem plano contra enchentes e deslizamentos, mesmo com Petrópolis, Nova Friburgo e tantas outras convivendo com áreas de risco. Vou apresentar projeto de lei tornando obrigatório o Plano Municipal de Resiliência para toda cidade com área de risco mapeada, com apoio técnico do estado para os municípios menores e repasses condicionados à existência do plano. Planejar antes da tragédia custa muito menos, em dinheiro e em vidas, do que remediar depois.

A moradia popular costuma ser construída sem eficiência energética, o que gera mais emissões hoje e conta de luz mais cara amanhã, justamente para quem menos pode pagar. Vou apresentar projeto de lei criando o Programa Estadual de Habitação Verde, com linha de financiamento para projetos certificados e incentivos para quem adotar captação de água da chuva, energia solar e isolamento térmico. Projetos assim reduzem a conta de energia da família em 20 a 30%, cortam emissões e criam mercado para fornecedores locais.

Hoje, para entender como o estado arrecada e gasta, é preciso caçar informação espalhada em vários órgãos, em linguagem que só técnico entende. Vou apresentar uma lei criando o Rio em Números: um painel único e público, atualizado todo mês, que mostra de forma simples quanto entra, quanto sai e como o estado cumpre o acordo da dívida, com dados abertos que qualquer pessoa pode baixar e conferir.

O Rio renegociou sua dívida com a União e ganhou um alívio importante, mas o acordo veio com obrigações: investir em áreas certas, controlar despesas e prestar contas a cada semestre. Para reduzir a dívida, o estado também abriu mão de recebimentos futuros de um fundo criado para compensar o Rio por perdas de arrecadação, um valor que pode passar de R$ 2 bilhões por ano a partir de 2043. Vou apresentar requerimentos periódicos para acompanhar cada uma dessas obrigações, provocar o Tribunal de Contas para que a fiscalização seja de fato feita e pública, e uma lei exigindo que o estado publique todo ano quanto foi efetivamente renunciado desse fundo.

A arrecadação do Rio depende muito do petróleo, que sobe e desce de um mês para o outro: em 2026, a receita de royalties saltou 48% só porque o barril subiu, e pouco depois voltou a cair. Vou apresentar uma lei determinando que toda receita que superar a previsão seja usada para abater dívida ou reforçar o Fundo Soberano do estado, nunca para criar despesa permanente sem estudo de impacto. É a mesma lógica do Chile com o cobre e da Noruega com o petróleo: separar o dinheiro que vai e vem do compromisso que fica.

O acordo da dívida obriga o estado a limitar o crescimento das despesas. Mas esse limite precisa ser dividido de forma transparente entre os Poderes, senão a regra é cumprida no papel enquanto certos gastos continuam crescendo acima da capacidade do estado. Vou apresentar indicação para que essa divisão seja construída com participação da Alerj e publicada de forma aberta, garantindo que o esforço fiscal seja real e repartido com justiça.

Entre 2008 e 2019, a Secretaria de Fazenda publicava com regularidade um boletim que explicava receita, despesa e dívida em linguagem acessível. Ele simplesmente parou de sair, sem justificativa. Vou apresentar indicação para retomar essa publicação, incorporando as informações hoje dispersas, sem criar burocracia nova, apenas recuperando uma transparência que o próprio estado já teve e abandonou.

Hoje cada deputado estadual controla milhões em recursos que o Executivo é obrigado a gastar onde ele indicar, e há proposta para quadruplicar esse valor, justamente quando se defende corte de gastos. Vou apresentar emenda constitucional para acabar com a obrigatoriedade dessas emendas, devolvendo ao Executivo o dever de justificar cada prioridade. Enquanto isso não passar, vou cobrar transparência total: nome do autor, valor, destino e beneficiário de cada emenda, em tempo real e sem exceção para ninguém, inclusive para mim.

Quase um terço dos municípios fluminenses não tem nota de capacidade de pagamento, e a maioria dos que têm está em situação frágil. Vou apresentar uma lei criando um Índice de Gestão Fiscal que premie, na distribuição do ICMS, os municípios que melhoram suas contas e vou cobrar do estado e do Tribunal de Contas um sistema de acompanhamento mensal e capacitação de gestores, no modelo que o Espírito Santo já usa com sucesso. Assim, o município passa a ter incentivo real para se organizar e ganha ferramentas para corrigir o rumo ainda dentro do ano.