Sancionada em 18 de maio de 2026. Nasceu do PLC 75/2025, de autoria de Pedro Duarte, com as comissões permanentes como coautoras [1] [2]. Aprovada em 1ª discussão em 5 de março de 2026 [3].

Cria no município um ambiente regulatório controlado — condições especiais e temporárias para que empresas testem produtos, serviços e modelos de negócio inovadores que não se encaixam nas categorias tradicionais de licenciamento. Permite o afastamento temporário e controlado de normas municipais que travem a inovação. A seleção é por chamamento público, e exige protótipo ou prova de conceito, vedando projetos apenas conceituais. Ao fim de cada ciclo, a Prefeitura publica relatório com recomendações de mudança na regulação, preservado o sigilo comercial do participante. Objetivos declarados: reduzir custos e prazos, ampliar segurança jurídica e aperfeiçoar o marco regulatório.

Sancionada em 27 de maio de 2025. Originada do PLC 123/2023, de autoria de Pedro Duarte com coautoria de vários parlamentares, aprovada por 35 votos a 4 [4] [5]. Já regulamentada pelo Decreto 57.496, de 21 de janeiro de 2026 [6].

Cria e regula a atividade econômica de autoarmazenamento, que operava sem enquadramento próprio na cidade. Define o "espaço-box" como unidade privativa de locação temporária sob responsabilidade do locatário; determina a criação de um Código de Atividade Econômica específico, equivalente ao CNAE; classifica a atividade como de baixo risco até o decreto regulamentador; permite a operação em todo o município, exceto em zonas de conservação ambiental; torna facultativo o estudo de impacto de trânsito pela CET-Rio e autoriza convênio com estacionamentos vizinhos para suprir exigência de vagas. O decreto de 2026 liberou o CNAE 5211-7/02 (guarda-móveis), independentemente do porte, em uma lista ampla de zonas.

Sancionada, com vetos, em 16 de janeiro de 2024 e publicada em 18 de janeiro. Autoria do Poder Executivo [8] [9]. A tramitação levou mais de dois anos, com 34 audiências públicas e mais de mil contribuições recebidas pela internet; a aprovação em Plenário foi em dezembro de 2023 [10].

Institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, que orienta a política urbana e ambiental da cidade pelos próximos dez anos - zoneamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, áreas de especial interesse social e instrumentos urbanísticos onerosos. Uma diretriz central é a permissão de mistura de usos em todas as zonas.

Como descrever, já que a autoria não é dele: ele foi vice-presidente da Comissão do Plano Diretor durante a tramitação, e é isso que sustenta a menção. A formulação segura é "atuei como vice-presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, que analisou e votou a revisão sancionada em 2024".

Sancionada em 18 de outubro de 2021, publicada em 19 de outubro. Autoria de Carlo Caiado, com Pedro Duarte como segundo nome na lista de autores, seguido de outros dez vereadores [11] [12]. Regulamentada pelo Decreto 50.798, de 13 de maio de 2022 [13].

Disciplina a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações no município, alinhando a norma local à Lei Geral das Antenas e à regulamentação da Anatel. Simplifica o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação, tratando da instalação em topos e fachadas de edificações e de exigências de segurança e ruído. A legislação anterior fora desenhada para a lógica do 4G — poucas antenas grandes em torres —, enquanto o 5G exige cerca de cinco vezes mais antenas, de porte muito menor.