A regulamentação de plataformas como Airbnb e Booking entrou em pauta nas últimas semanas no Rio de Janeiro e em outras cidades brasileiras, e o tema já ganhou relevância nacional. O debate opõe, de um lado, setores que pedem mais controle (como o hoteleiro) e, de outro, quem defende a inovação e uma economia dinâmica.
A questão é clara: o Brasil já tem regras suficientes para o setor. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) autoriza locações de até 90 dias, tornando a prática legal e regulamentada. Proibir ou restringir além disso violaria o direito de propriedade de quem aluga e, muitas vezes, tem sua única renda atrelada à atividade. Além do mais, condomínios já podem coibir abusos e prefeituras cobrar ISS dentro das normas vigentes, sem criar novas restrições.
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